Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Na hipótese, o Regional consignou que o recurso ordinário não comportava processamento em relação ao tema ora analisado em virtude de a agravante não impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau. Ausente a impugnação específica, tem-se por inobservado o princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula 422/TST, IAgravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)