Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS GANHOS REAIS DO ALIMENTANTE.

SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS OU 51% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1694, § 1º, DO CC). HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE O DEVER DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DA SUA FAIXA ETÁRIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA, EIS QUE NÃO APRESENTADA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE QUE É CONCORRENTE ENTRE PAI E MÃE, CABENDO A AMBOS CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS RESPECTIVAS POSSIBILIDADES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A VERDADE REAL E, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PROFERIR UMA SENTENÇA QUE MAIS SE AMOLDE À SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS (PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.