Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ PELO BOLETIM DA PMERJ 078 DE 27 DE ABRIL DE 2012. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO COMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, julgou proceder em parte os pedidos para condenar o réu a realizar a averbação na ficha funcional do autor do período em que atuou como aluno aprendiz, bem como a pagar as diferenças devidas a partir de fevereiro de 2012, relativas à quantia indevidamente retirada de remuneração mensal do autor. ... (Continua)