Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados.2. Em apelação, a autora buscou indenização por danos morais e majoração da sucumbência. A requerida alegou cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora, pleiteando a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa. ... (Continua)