Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, se com dolo antecedente e mediante ardil, o réu ludibriou os síndicos dos condomínios, obtendo vantagem ilícita correspondente ao valor de serviços de jardinagem que não realizou, trazendo prejuízos patrimoniais às vítimas. ... (Continua)