Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. JUIZADO ESPECIAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PORTANTO, DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 85/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O art. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RECLAMADA. MORADIA QUE DEVE SER ASSEGURADA AO MÉDICO RESIDENTE, NOS TERMOS DO art. 4º, §5º, III, DA LEI

n. 6932/1981. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO QUE NÃO EXIME O DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)