Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... (Continua)