Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)