Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATAÇÃO DE VENDA FINANCIADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com pedido liminar e indenização por danos morais. A autora sustentou que adquiriu um aparelho celular e, sem a devida informação, foi levada a contratar financiamento e seguros não desejados. Pela eventualidade, alegou serem abusivas as taxas de juros praticadas no contrato de venda financiada, pugnando por sua revisão. ... (Continua)