Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Verossimilhança das alegações. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Danos morais reconhecidos.

Na data em que o réu tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito, a revelar verossimilhança das alegações da autora. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais neste caso, fixando-se indenização no importe de R$ 5.000,00 (e não o valor sugerido pela autora). Sentença reformada neste tópico. Apelação provida em parte