Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade - Sucumbência mínima da autora verificada - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários - Sentença reformada apenas para alterar o ônus da condenação sucumbencial, impondo-o exclusivamente à ré - Recurso provido... (Continua)