Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em face do Município, sob a alegação de que a lesão no ombro direito decorre das atividades desempenhadas na função de Oficial de Obras II por 35 anos, pleiteando indenização pelos alegados danos decorrentes da enfermidade supostamente ocupacional. ... ()
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