Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, e que determinou o prosseguimento do feito, com o pagamento do valor acordado no TAC, após a propositura da ação de desapropriação. Interposição de Recurso de Apelação pela executada. Não cabimento. Contra decisão que julga a impugnação e não extingue a execução cabe agravo de instrumento e não apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.