Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 1988 a 2000 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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