Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE. PROCON. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote