Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.