Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADMITE TER CELEBRADO O EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 1.825,00 PARA SER PAGO EM 10 PARCELAS, E NÃO O VALOR COBRADO PELO BANCO RÉU DE R$ 2.900,00, PARA SER PAGO EM 96 PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO IMPUGNADO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES COBRADOS QUE EXCEDAM 10 PARCELAS DE R$ 271,46, E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU, PELA QUAL ASSEVERA QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO DE MÚTUO NO VALOR DE R$ 2.900,00, COM A ANUÊNCIA DO AUTOR. ALEGA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PROTESTANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESTOU INCONTROVERSA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NÃO NO VALOR COBRADO PELO BANCO. RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO VALOR QUE MENCIONA, NEM TAMPOUCO O DEPÓSITO DO REFERIDO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA, ORA APELADA, QUE, POR SUA VEZ, RECONHECE O EMPRÉSTIMO APENAS DO VALOR DE R$ 1.825,00, PARA PAGAMENTO EM 10 VEZES. COBRANÇA EXCESSIVA COMPROVADA A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE DEVE DEVOLVER, EM DOBRO, TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS A PARTIR DA 10ª COBRADA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA A TAL TÍTULO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PORQUE ANALFABETO O AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.