Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juízo de AdmissibilidadeNão assiste razão ao exequente no que toca ao não conhecimento do recurso, em razão da ausência de delimitação da matéria e valores, eis que a previsão contida no art. 897, §1º, da CLT, destina-se a permitir a execução imediata do valor incontroverso e, no caso em apreço, cinge-se o objeto do agravo na possibilidade de prosseguimento da execução em face do Município, envolvendo, por conseguinte, todo o crédito trabalhista. Presentes, pois, os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto.MéritoDo prosseguimento da execução. Do benefício da ordem. Da habilitação do crédito no juízo falimentar.Considerando que o executado principal se encontra em recuperação judicial, fato que, por si só, atesta a sua precária situação financeira, justificado o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, que, ao terceirizar a atividade que reverteu em seu proveito, assumiu os riscos inerentes a essa contratação, atraindo para si o ônus do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Mantenho.