Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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