Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). DISCUSSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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