Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cumprimento do alvará de soltura depois de 48 horas de sua expedição. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de liberação do autor na época. Ofício encaminhado ao juízo. Recondução do autor e novo cumprimento do mesmo mandado de prisão. Ilegalidade. Ausência de baixa no sistema. Dano in re ipsa. Prisão ilegal. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido