Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS MEDIANTE CONVENIO, OU ORIGINARIOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA CONVENIENCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGENCIA, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO, DOS arts. 1. E 2. I, DA Lei 96, DE 18.05.90. E 1. 2. 3. 4. E 5. DA Lei 105, DE 04.06.90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL.