Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Tutela de urgência. Objetivo de compelir a administradora de consórcio ré a, de pronto, inserir a cessão em seu sistema e se abster de realizar pagamentos ao cedente. Deferimento. Irresignação procedente. Aparente ausência de previsão legal na pretensão voltada a compelir a ré a anotar no respectivo sistema a cessão do crédito em favor da autora. Situação, ademais, não envolvendo nenhum tipo de premência, até mesmo porque, inequivocamente ciente da cessão, os eventuais pagamentos que a ré faça ao cedente serão inválidos frente à cessionária autora, «ex vi do disposto nos arts. 290 e 312 do CC, independentemente de comando judicial no sentido de que se inscreva a cessão no respectivo sistema. Decisão de primeiro grau reformada, com a cassação da tutela de urgência.