Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (2X). CODIGO PENAL, art. 331. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA.

1. Em concurso material ou formal ou em continuidade delitiva, quando as penas máximas aplicáveis, consideradas as hipóteses dos arts. 69, 70 ou 71 do CP, ultrapassarem o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função da continuidade delitiva importar em pena máxima superior aquela de competência da Justiça de pequenas causas criminais.... (Continua)