Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DEMANDA EMBASADA EM FUNDAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NO ROL TAXATIVO - INAPTIDÃO DA INICIAL

ação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas, conforme arts. 966, no §15 do art. 525, no §8º do art. 535 ou no art. 658, todos do CPC. ... (Continua)