Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)