Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MEDIDA ESCORREITA - QUANTIFICAÇÃO PREVALENTE

Em autos de ação indenizatória, verificado que a parte autora alterou a verdade dos fatos ajuizando demanda com objetivo de ver declarada irregularidade de débito validamente constituído, negativa mantida mesmo depois da confirmação grafotécnica de legitimidade da assinatura contratual, resta caracterizada a hipótese litigância de má-fé prevista no art. 80, II do CPC. A multa aplicada deve ser mantida quando, observado o critério legal, apresenta patamar razoável e proporcional no contexto da fixação.... (Continua)