Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU PLACAS DE ENERGIA SOLAR PARA SUA RESIDÊNCIA. PRODUÇÃO QUE DEVE SER COMPENSADA COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RECEBE A ENERGIA DO AUTOR EM SUA PRÓPRIA REDE. AUTOR QUE PASSOU A PAGAR O DOBRO EM SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ QUE CONSTATOU A IRREGUALRIDADE DA COBRANÇA. RÉ QUE NÃO COMPENSOU A PRODUÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RECURSAL PARA MAJORAR A VERBA QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

A geração de energia solar não compensada frustra as expectativas do consumidor e é passível de indenização por danos morais.... (Continua)