Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA PREVISTA REGIMENTALMENTE. HIPÓTESE NA QUAL A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA PELAS PARTES ADVÉM DE CONTRATO NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.   ... (Continua)