Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que a patrona da agravante foi regularmente intimada por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, sobre o despacho determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não há falar em existência de nulidade do ato de comunicação processual. ... (Continua)