Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE- PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES COM CIRURGIA LOMBAR- ADMINSTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SOLICITOU PARA A ANÁLISE DO REEMBOLSO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE- LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRAZ REQUISITOS PARA A FORMA DE REEMBOLSO- O DIREITO AO REEMBOLSO EXIGE QUE TENHA HAVIDO PRÉVIO DESEMBOLSO PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA NOS TERMOS DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO