Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em menos de 4 (quatro) anos de instalação, inúmeros vícios de construção foram detectados e, consequentemente, muitas reclamações foram feitas por moradores junto à administração condominial; que existem vícios no imóvel diminuem a capacidade de comercialização por degradação estética e vícios que comprometem a segurança e habitabilidade do empreendimento como um todo. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a proceder com (i) o reparo total da fachada; (ii) a fixação dos brises; (iii) reparo em todo o muro; (iv) confecção de novo piso concretado na quadra de futebol infantil; (v) revisão dos circuitos e troca dos cabos elétricos nas caixas de enfiação; (vi) instalação de luz de balizamento nos para-raios, (vii) instalação de anilhas e ativação do dispositivo «DPS, (viii) instalação da sinalização dos hidrantes, extintores de incêndio e escadas, (ix) correção de todo o piso do estacionamento. No mérito, pugna pela condenação da parte ré a realizar todos os reparos apontados no laudo pericial que instruiu a inicial, de forma que sejam sanados todos os vícios construtivos presentes no condomínio autor e, caso a obrigação de fazer for considerada inexequível, a conversão em perdas e danos. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a procederem aos reparos de todos os vícios apontados no laudo pericial, inclusive aqueles cujo reparo já fora iniciado, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 300.000,00. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)