Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. BEM NÃO RESTITUÍDO NO TEMPO CONTRATADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
A materialidade e autoria do crime de Apropriação Indébita estão devidamente demonstrados, tanto pelos documentos acostados quanto pela prova oral colhida em juízo, haja vista que o apelante entabulou contrato de locação de automóvel com a empresa Localiza Rent a Car, pelo período de 29 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020, contudo, não devolveu o veículo no prazo estipulado.... ()
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