Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE, UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

Os elementos juntados ao Procedimento Administrativo Disciplinar são suficientes a comprovar a utilização de telefone celular por parte do apenado no interior do estabelecimento prisional, estando, assim, caracterizada a falta disciplinar prevista no Art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.... (Continua)