Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida decretação de nulidade de processo de execução de acordo de não persecução penal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote