Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA.
I.Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão da posse, sob o argumento de que seria necessário o consentimento de todos os herdeiros para a celebração da cessão de direitos, o que não ocorreu, impondo-se a reforma da sentença de improcedência. ... ()
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