Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por concessionária de ferrovia, determinando a reintegração da autora na posse de área localizada na faixa de domínio, ocupada irregularmente pelo réu. O juízo a quo fixou prazo para desocupação voluntária, sob pena de remoção forçada, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, suspensas pela concessão de gratuidade de justiça. ... (Continua)