Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES DE GRAU. LIMITAÇÕES LEGAIS. RECEPÇÃO DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. INTERPRETAÇÃO DA ADPF 131. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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