Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO ADVENTO DE SEU TERMO FINAL. AVISO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em casos como o dos autos, envolvendo contrato de prestação de serviço utilizado como meio para o exercício de atividade comercial de caráter lucrativo, é inaplicável o CDC, pois tal serviço configura insumo à atividade produtiva desempenhada. Precedente do STJ. ... (Continua)