Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS COM INCREMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO EM 24,93%. TETO LEGAL. PRETENSÃO DA APELANTE DE SER RESSARCIDA DE VALORES NÃO PREVISTOS NA AVENÇA OU NOS ADITIVOS, AJUSTADOS, EM TESE, DE MODO VERBAL COM O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DISPOSITIVOS DA Lei 8.666/93. CLARA AFRONTA A PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança proposta com vistas ao ressarcimento do montante de R$568.285,51, que afirma a autora ter empenhado para a conclusão de obra pública, ajustado verbalmente com o Secretário de Obras do Município de Volta Redonda, e que extrapolou o valor previsto no contrato administrativo e em seus aditivos. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ... (Continua)