Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Réu alega que as transações foram realizadas com cartão e senha, sendo de responsabilidade do consumidor, o que exclui sua responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor. 2- Réu não apresentou provas de que a transação foi realizada pela Autor e com apresentação do cartão e da senha. Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 3- Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 4- Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)