Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel alienado antes do ajuizamento da execução com registro na matrícula imobiliária - STJ, Súmula 392 - Impossibilidade de modificação da CDA. Recurso desprovido... ()
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