Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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