Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FATO ISOLADO OCORRIDO 10 ANOS ANTES DO CERTAME. ELIMINAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RE Acórdão/STF (TEMA 22). SENTENÇA MANTIDA.  

1. Se a pretensão dos autos se limita à nulidade do ato administrativo que eliminou o autor em uma das fases do concurso (sindicância de vida pregressa e investigação social) e não há pedido de investidura no cargo, pois pendente várias fases do certame e o direito à remuneração surge apenas com a aprovação final, é incabível definir a exata expressão econômica da demanda e o valordacausadeve ser fixado por estimativa, sem correspondência com uma prestação anual (12 meses de subsídio do cargo pretendido). ... (Continua)