Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Impossibilidade de análise de teses de negativa de autoria e ilegalidade no reconhecimento pessoal - Matérias a serem analisadas pelo d. juízo singular - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada