Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo. Agravante que, realmente, não observou o prazo disposto em contrato para informar acerca do inadimplemento do agravado. Determinação de arquivamento do feito, mediante presunção de quitação do débito, que não pode prevalecer. Prazo constante do acordo que não é peremptório. Necessidade, ademais, de evitar o enriquecimento ilícito e de fomentar o fim precípuo do processo, que é a concretização do direito material. Necessidade de retomada da marcha processual. Decisão reformada. Recurso provido.