Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SEM QUE AS PARTES TENHAM SIDO INTIMADAS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O DIREITO À PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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