Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INTERDITADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR SÃO NULOS DE PLENO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
PRIMEIRA APELAÇÃO (AUTORA) CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote