Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

1. A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO É OBJETIVA, BASTANDO QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E UMA CONDUTA ATRIBUÍVEL AO FORNECEDOR.... (Continua)