Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Anulatória - Sentença de procedência. IPTU - Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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